v. 3, n. 1 (2023)

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v. 3, n. 1 (2023)

FACTHUS JURÍDICA

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Artigos

DO DIREITO DO PRESO AO TRABALHO REMUNERADO E SUA IMPRESCINDIBILIDADE AO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO E RESGATE DA CIDADANIA

Euseli dos Santos, Ricardo dos Reis Silveira

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A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AOS CRIMES MILITARES

Leandro de Paula Carlos, Rafael Oliveira Cecílio

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ISSN: 2448-3869