A (IN)JUSTIÇA QUANTO AO CRITÉRIO DA (IM)PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO

Rafael Oliveira Cecílio, Régia Aparecida Ferreira Chaves Costa

Resumo


O bem de família teve sua proteção inserida no ordenamento jurídico brasileiro com vistas a assegurar a moradia da família, porém certas ressalvas existem para demonstrar que quando tal guarida esbarra no mundo mercadológico ela é relativizada. O objetivo desse artigo é mostrar aos interlocutores a grande injustiça existente em nosso Direito substantivo e principalmente no Processual no que se refere ao bem de família do fiador que, nessa condição, não tem a proteção da impenhorabilidade dada ao devedor. A pesquisa realizada foi bibliográfica, trazendo contribuições de autores como COELHO (2012), GONÇALVES (2012), STOLZE; PAMPLONA FILHO (2012) buscando demonstrar os pontos principais do bem de família, sua história, as correntes existentes no que diz respeito à impenhorabilidade do bem de família do fiador, concluindo que, mesmo sendo a maior parte da doutrina favorável à impenhorabilidade do dito bem, prevaleceu na Suprema Corte do nosso País a mente capitalista.


Texto completo:

PDF

Referências


COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: família e sucessões. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 5. v.

DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2016.

FERNADES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: direito de família – as família em perspectiva constitucional. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 6. v.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: direito de família. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 6. v.

HORA NETO, João. O bem de família, a fiança locatícia e o direito à moradia. Disponível em: . Acesso em 3 fev. 2014.

MIGALHAS. STF: bem de família de fiador pode ser penhorado. Disponível em: . Acesso em 3 fev. 2014.

PAULA, Euro Luis Aun de Barros Brasil de. A penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação. Disponível em: . Acesso em 3 fev. 2014.

RITT, Leila Eliana Hoffmann. A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador: uma análise à luz dos princípios constitucionais. Disponível em: . Acesso em 3 fev. 2014.

SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito Imobiliário: teoria e prática. 7 ed. São Paulo: Forense, 2014.

SILVA, Regina Beatriz Tavares da (Coord.). Código Civil Comentado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.


Apontamentos

  • Não há apontamentos.