A USUCAPIÃO FAMILIAR E O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA

Maysa Batista Barbosa, Fabio Pinti Carboni

Resumo


O presente artigo tem como objeto a análise do instituto da usucapião familiar e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico vigente, sob o enfoque do direito fundamental à moradia. Tem-se como objetivo aprofundar na motivação de tal instituto e verificar as incongruências que possam dificultar sua interpretação e efetividade na aplicação prática. Adota-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e a análise das recentes inovações legislativas no campo das relações familiares e sua influência na usucapião familiar. Constata-se a redação inadequada do dispositivo legal e a necessidade de maior cautela por parte dos consortes ao optarem pela separação de fato, a fim de evitarem prejuízos materiais no que tange ao único bem do casal. Avalia-se como precipitada a legislação vigente e verifica-se a necessidade de se dissociar tal instituto do abandono de lar

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