O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E SUAS IMPLICAÇÕES PRÁTICAS E JURÍDICAS

Resumo

À vista da morosidade e engessamento do procedimento licitatório, o Sistema de Registro de Preço – SRP - mostra-se como instrumento hábil à resolução de vários entraves encontrados no âmbito das compras públicas, por reduzir procedimentos e por aumentar a padronização dos atos, sem frustrar o caráter da ampla competição. Na contramão do limitado e restrito regramento trazido pela Lei 8.666/93 (lei de licitações) veio o SRP trazer uma série de ferramentas destinadas a facilitar a aquisição de produtos e serviços em âmbito público. O presente trabalho, cujo caráter é explicativo, aborda basicamente no que consiste o SRP e como se dá sua operacionalização. Tratando-se de sistema acessório à licitação, são retratadas as diferenças entre os procedimentos licitatórios realizados com e sem esse sistema. Traçou-se um breve histórico acerca do tema, restando apontada a legislação pertinente e sua evolução à luz das orientações dos órgãos de controle, bem como os princípios aplicáveis ao SRP. Em sequência, procedeu-se à descrição da aplicabilidade do SRP, das funções dos órgãos gerenciadores, da figura dos participantes e não participantes dentro do sistema e do processo de adesão à ata de registro de preços. Percebe-se que a sistemática é altamente integrativa e visa imprimir economia e eficiência às aquisições públicas, e, muito embora ainda existam críticas, sua aplicação mostra-se amplamente vantajosa, devendo sempre ser utilizada quando possível.