A PATENTE INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E URBANOS

Resumo

O trabalho desenvolvido na seara do Direito Tributário tem como propósito a discussão a respeito da inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios brasileiros da taxa de coleta de resíduos sólidos e urbanos, denominada por muitos de “taxa de coleta de lixo”. Alguns entes municipais ainda fazem a exação através de tarifa. A matéria versada comporta diversas indagações, além de repercussões de cunho jurídico e político. A pesquisa científica, com abordagem qualitativa, quantitativa, básica, e com pesquisas bibliográficas e documentais, levará a uma análise da natureza jurídica da taxa de coleta de resíduos e suas peculiaridades, inclusive com o desmembramento da regra matriz de incidência. Dentro do estudo, ainda será feita a verificação de uma possível ocorrência do bis in idem quando da exação da taxa em conjunto com o IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, por ter o mesmo fato gerador desse imposto, qual seja, o domínio ou a posse, a qualquer título, de bens imóveis.