A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA MAIORES DE 70 ANOS
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de 70 anos, prevista no art. 1641, inciso II do Código Civil. A pesquisa foi elaborada utilizando-se do método hipotético-dedutivo, através de pesquisas bibliográficas extraídas de doutrinas, artigos e jurisprudências. Tal obrigatoriedade viola preceitos constitucionais e infraconstitucionais, é discriminatória e patrimonialista, contrárias a proteção do idoso. O Estado intervém de maneira excessiva, o que acaba sendo prejudicial ao idoso, que têm seus direitos fundamentais transgredidos, assim entende-se pela revogação do dispositivo para adequá-lo as normas e a realidade atual.
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PDFReferências
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