VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS COMO ESTRATÉGIA DE CONTROLE SOCIAL: A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
Resumo
O presente artigo, elaborado mediante pesquisa bibliográfica, visa abordar a teoria do Direito Penal do Inimigo, desenvolvida por Günther Jakobs, e suas manifestações no ordenamento jurídico brasileiro. Apesar da impossibilidade de aplicação da referida teoria no Estado Democrático brasileiro, uma vez que ele consagra a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos (art. 1º, III, CF/88), são evidentes as manifestações dessa teoria através de estratégias de controle social. Desta forma, esta produção faz-se relevante social e cientificamente por se tratar de uma contribuição acadêmica a qual propõe discorrer a respeito de estratégias de violências mimetizadas nos serviços como táticas de manipulação coletiva e consequente punição seletiva.
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PDFReferências
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