DIREITOS HUMANOS PARA OS INIMPUTÁVEIS NA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, É POSSÍVEL (?)
Resumo
Este estudo teve por escopo perscrutar a situação do delinquente doente mental sob a perspectiva dos direitos humanos e a responsabilidade do Estado Democrático de Direito como garantidor da manutenção dos direitos fundamentais da pessoa humana. Assim, foi desempenhada uma revisão pormenorizada da literatura por meio de livros e bases de dados eletrônicos. Nesse sentido, pretendeu-se demonstrar a responsabilidade do Estado Democrático de Direito na busca por uma sociedade que garanta a dignidade humana do inimputável. Posteriormente, foi realizada uma revisão bibliográfica em relação aplicação das medidas de segurança, apontando, na medida do possível, as contrariedades existentes entre o determinado em lei e seu aproveitamento prático. Por fim, objetivou-se promover uma discussão sobre o papel dos direitos humanos no combate ao estigma sofrido pelo delinquente doente mental imerso nesta sociedade brasileira altamente preconceituosa.
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