O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL APLICADO À RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AOS USUÁRIOS

Claudia Feres, Matheus Dorneles Favaro, Maura Sarto Ferreira

Resumo


O presente estudo tem por objetivo apontar alguns dos novos parâmetros jurídicos relativos aos direitos fundamentais que têm sido utilizados para compreensão e aplicação do instituto da responsabilidade civil da administração pública e dos permissionários\concessionários quanto aos danos morais oriundos de acidentes envolvendo o transporte público coletivo de pessoas na perspectiva da ampla proteção conferida principalmente pelo Direito Civil Constitucional, mas também legislação consumerista.


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