Atividade correicional como mecanismo preventivo de novas ocorrências de condutas desviantes na Administração Pública

Felipe Augusto Nascimento Pereira, Danilo Souza Botelho, Daniela de Castro Melo, Ariane Fernandes da Conceição

Resumo


Este artigo teve como objetivo analisar como as unidades de correição podem contribuir no controle interno da Administração Pública para mitigação de infrações disciplinares. O estudo de caso, tendo como base o paradigma adotado pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), analisou a atuação da Comissão Permanente de Procedimento Administrativo Disciplinar (CPPAD/UFTM) no período de 2019 a 2022, e identificou ações com potencial de diminuir a ocorrência de condutas desviantes dos servidores. A pesquisa apresenta diretrizes mínimas para a atividade administrativa e conceitos importantes como condutas desviantes, integridade, governança pública. Além disso, demonstra a importância da atividade correicional como forma de garantir princípios éticos e jurídicos nos processos administrativos, prevenindo e apurando irregularidades administrativas. O estudo constatou que a atividade correicional não deve ser vista apenas como uma forma punitiva, mas também como um mecanismo preventivo de novas ocorrências de condutas desviantes na Administração Pública. A pesquisa foi realizada por meio de um levantamento bibliográfico e análise dos relatórios de gestão da CPPAD/UFTM, evidenciando a relevância das unidades de correição como ferramentas para garantir a manutenção do controle interno da Administração Pública.

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Artigo 03

Referências


BACELLAR FILHO, R. F. Processo administrativo disciplinar. Saraiva, 2012. E-book. ISBN 9788502189904. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502189904/. Acesso em: 16 abr. 2023.

BENNETT, R.; MARASI, S. Workplace Deviance. International Encyclopedia of the Social & Behavioral Sciences (Second Edition), p. 722-726, 2015. Disponível em: https://www-sciencedirect.ez33.periodicos.capes.gov.br/science/article/pii/B9780080970868220060. Acesso em: 04 maio 2023.

BRASIL. Casa Civil da Presidência da República. Guia da Política de Governança Pública. Brasília, DF: Casa Civil da Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/centrais-de-conteudo/downloads/guia-da-politica-de-governanca-publica. Acesso em 01 maio 2023.

BRASIL. Controladoria-Geral da União. Corregedoria-Geral da União. Manual de Processo Administrativo. Brasília, DF: CGU, 2022. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/68219/10/Manual_PAD%20_2022%20%281%29.pdf. Acesso em: 06 abr. 2023.

BRASIL. Controladoria-Geral da União. Corregedoria-Geral da União. Orientações para implantação de unidades de corregedoria nos órgãos e entidades do poder executivo federal. Brasília, DF: CGU, 2019. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/65024/8/1_Manual_ImplantacaodeUnidadesdeCorregedorias_PoderExecutivoFederal.pdf. Acesso em: 06 abr. 2023

BRASIL. Controladoria-Geral da União. Guia de Integridade Pública: orientações para a Administração Pública Federal: Direta, Autárquica e Fundacional. Brasília, DF: CGU, 2015. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41665. Acesso em: 18 abr. 2023.

BRASIL. Decreto n° 5.480, de 30 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2005. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5480.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%205.480%2C%20DE%2030,vista%20o%20disposto%20nos%20arts. Acesso em: 27 mar. 2023.

BRASIL. Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 23 nov. 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9203.htm. Acesso em: 18 abr. 2023.

BRASIL. Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021. Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 16 ago. 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10768.htm. Acesso em: 13 maio 2023.

BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 12 dez. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm. Acesso em: 05 abr. 2023.

BRASIL. Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Diário Oficial da União: seção 1: Controladoria-Geral da União, Brasília, DF, n. 196, p. 143, 14 set. 2022.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Referencial básico de governança aplicável a organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao TCU. 3. ed. Brasília: TCU, Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado – SecexAdministração, 2020. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/governanca/governancapublica/organizacional/levantamento-de-governanca/. Acesso em: 18 abr. 2023.

CARVALHO FILHO, J. S. Manual de Direito Administrativo. Barueri: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559774265. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559774265/. Acesso em: 27 mar. 2023.

DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559646784. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559646784/. Acesso em: 05 abr. 2023.

FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO. Resolução nº 006, de 20 de setembro de 1993, do Diretor da FMTM. Fixa normas relativas à Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da FMTM. Uberaba: FMTM, 1993. Disponível em: https://sistemas.uftm.edu.br/integrado/?to=RTZjcGZxTGFsSkFOOXRhSkpVdm5ELzBmWjZPUjNwZVNDdzA3NzFoRzcxeFREdkl2ZllMa25YaklsN0lFMEJ3MHVWQ2ZDVjFiTlFCRXRiUy9jR1k4dDRSU3JtSlk0WUhCUXhXdld4VlpXbFJhNitTN1ZSbm9yQVZycWJidWE2QmhDOHh3RmFPVVE4dEpuVTZrbEtVY1BvbmF5VmVQVHMxUmc4N25ZOENPbVRIVTQzbmhVUWxBUTRBNW1QNjVOVTd3&secret=uftm. Acesso em: 13 maio 2023.

INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE. Conselho Superior. Resolução nº 055 – CONSUPER/2016. Institui na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense, a Corregedoria como Unidade Seccional de Correição, nos termos do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 e aprova o seu Regimento Interno, conforme o Anexo I desta Resolução. Blumenau: Conselho Superior, 2016. Disponível em: https://corregedoria.ifc.edu.br/wp-content/uploads/sites/43/2023/02/RESOLUCAO-055-2016-Implantacao-Corregedoria-IFC-2.pdf. Acesso em 13 maio 2023.

JUSTEN FILHO, M. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559645770. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559645770/. Acesso em: 28 mar. 2023.

LIMA, F. V.; SILVA, I. J. M. O papel correcional no contexto da integridade Pública. Publicações da Escola da AGU. v. 13, n. 01, p. 217 – 243, 2021. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/2021_Periodicos/Publ-Esc-AGU_v.13_n.01.pdf. Acesso em 01 maio 2023.

MARASCHIN, G. M. R.; BALINSKI, R. Potencial de incidência da consensualidade no processo disciplinar. Cadernos Técnicos da CGU. Brasília, 2022. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68887. Acesso em: 10 abr. 2023.

MATIAS-PEREIRA, J. Administração Pública. 5. ed. São Paulo: Grupo GEN, 2018. E-book. ISBN 9788597016093. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597016093/. Acesso em: 05 abr. 2023.

MEDAUAR, O. Direito Administrativo moderno. 21. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

MEIRELLES, H L. et. al. Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

NOHARA, I. P. D. Direito Administrativo. Barueri: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559774289. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559774289/. Acesso em: 27 mar. 2023.

NUNES FILHO, P. S. et. al. Sistema de Correição do Estado da Bahia: limites, possibilidades e resultados. 2010. Disponível em: https://silo.tips/download/sistema-de-correiao-do-estado-da-bahia#. Acesso em: 18 abr. 2023.

ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Recomendação do Conselho da OCDE sobre Integridade Pública. Paris: OCDE, 2017. Disponível em: https://www.oecd.org/gov/ethics/integrity-recommendation-brazilian-portuguese.pdf. Acesso em: 18 abr. 2023.

ROBINSON, S. L.; BENNETT, R. J. A typology of deviant workplace behaviors: a multidimensional scaling study. Academy of management journal, v. 38, n. 2, p. 555– 572, 1995.

SILVA, V. P. A Corregedoria-Geral da Advocacia da União e sua atuação correicional: desmistificando a relação de colaboração com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Publicações da Escola da AGU. v. 13, n. 01, p. 67 – 93, 2021. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/2021_Periodicos/Publ-Esc-AGU_v.13_n.01.pdf. Acesso em: 01 maio 2023.

SOUZA NETO, L. N. Termo de Ajustamento de Conduta. Base de Conhecimento da CGU. Brasília, 2018. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/31029. Acesso em: 10 abr. 2023.

TEIXEIRA, A. F.; GOMES, R. C. Governança pública: uma revisão conceitual. 2019. Disponível em https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/5422/1/Governan%c3%a7a%20p%c3%bablica%20-%20uma%20revis%c3%a3o%20conceitual.pdf. Acesso em: 16 abr. 2023.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA. Conselho Universitário. Resolução CONSU nº 10, de 25 de outubro de 2021. Institui a Unidade Seccional de Correição da Universidade Federal de Viçosa, nos termos do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, respeitado o art. 207 da Constituição Federal. Viçosa: Conselho Universitário, 2021. Disponível em: https://www.soc.ufv.br/wp-content/uploads/Resolu%C3%A7%C3%A3o-Consu-10-2021-Unidade-Seccional-de-Correi%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em: 13 maio 2023.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. Conselho Universitário. Resolução nº 021/2021-CONSUNI, de 25 de março de 2021. Aprova alterações no Regimento Interno da Reitoria. Natal: Conselho Universitário, 2021. Disponível em: https://arquivos.info.ufrn.br/arquivos/2021135203623f8839070c4d2cdb82cf5/res0212021-aprova_alteracao_do_regimento_interno_da_reitoria-pagina.pdf. Acesso em: 13 maio 2023.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO. Reitoria. Portaria Reitoria/UFTM nº 96, de 7 de outubro de 2021. Dispõe sobre a Comissão Permanente de Procedimento Administrativo Disciplinar da Universidade Federal do Triângulo Mineiro e aprova seu Regulamento de Funcionamento. Uberaba: Reitoria, 2021. Disponível em: https://sei.uftm.edu.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=666572&id_orgao_publicacao=0. Acesso em: 13 maio 2023.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO. Reitoria. Portaria Reitoria/UFTM nº 104, de 27 de janeiro de 2022. Institui a sistemática de quantificação e registro dos resultados e benefícios decorrentes das atividades de correição executadas pela Comissão Permanente de Procedimento Administrativo Disciplinar da Universidade Federal do Triângulo Mineiro. Uberaba: Reitoria, 2022. Disponível em: https://sei.uftm.edu.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=736536&id_orgao_publicacao=0. Acesso em: 13 maio 2023.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO. Relatório de gestão/2019 - CPPAD. Uberaba: UFTM, 2020. Disponível em: https://sistemas.uftm.edu.br/integrado/?to=RTZjcGZxTGFsSkFOOXRhSkpVdm5ELzBmWjZPUjNwZVNDdzA3NzFoRzcxeFREdkl2ZllMa25YaklsN0lFMEJ3MHVWQ2ZDVjFiTlFCRXRiUy9jR1k4dDRSU3JtSlk0WUhCUXhXdld4VlpXbFJhNitTN1ZSbm9yQVZycWJidWE2QmhDOHh3RmFPVVE4dEpuVTZrbEtVY1BvbmF5VmVQVHMxUmc4N25ZOENPbVRFZXJ4OGR4R3Zud1cvWmxobnR3WW5z&secret=uftm. Acesso em: 13 maio 2023.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO. Relatório da instância ou área de correição. Uberaba: UFTM, 2021. Disponível em: https://sistemas.uftm.edu.br/integrado/?to=RTZjcGZxTGFsSkFOOXRhSkpVdm5ELzBmWjZPUjNwZVNDdzA3NzFoRzcxeFREdkl2ZllMa25YaklsN0lFMEJ3MHVWQ2ZDVjFiTlFCRXRiUy9jR1k4dDRSU3JtSlk0WUhCUXhXdld4VlpXbFJhNitTN1ZSbm9yQVZycWJidWE2QmhDOHh3RmFPVVE4dEpuVTZrbEtVY1BvbmF5VmVQVHMxUmc4N25ZOENPbVRHMHh1SzcrUFI0OUJzWnpwdnlaUGtY&secret=uftm. Acesso em: 13 maio 2023.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO. Relatório da instância ou área de correição exercício 2021. Uberaba: UFTM, 2022. Disponível em: https://sistemas.uftm.edu.br/integrado/?to=RTZjcGZxTGFsSkFOOXRhSkpVdm5ELzBmWjZPUjNwZVNDdzA3NzFoRzcxeFREdkl2ZllMa25YaklsN0lFMEJ3MHVWQ2ZDVjFiTlFCRXRiUy9jR1k4dDRSU3JtSlk0WUhCUXhXdld4VlpXbFJhNitTN1ZSbm9yQVZycWJidWE2QmhDOHh3RmFPVVE4dEpuVTZrbEtVY1BvbmF5VmVQVHMxUmc4N25ZOENPbVRGNEFvSHRpZ0NINld5MCsycnhSNjg4&secret=uftm. Acesso em: 13 maio 2023.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO. Relatório da instância ou área de correição exercício 2022. Uberaba: UFTM, 2023. Disponível em: https://sistemas.uftm.edu.br/integrado/?to=RTZjcGZxTGFsSkFOOXRhSkpVdm5ELzBmWjZPUjNwZVNDdzA3NzFoRzcxeFREdkl2ZllMa25YaklsN0lFMEJ3MHVWQ2ZDVjFiTlFCRXRiUy9jR1k4dDRSU3JtSlk0WUhCUXhXdld4VlpXbFJhNitTN1ZSbm9yQVZycWJidWE2QmhDOHh3RmFPVVE4dEpuVTZrbEtVY1BvbmF5VmVQVHMxUmc4N25ZOENPbVRGandVbVBYTWdrSmZSOEw4N0ZPaFZM&secret=uftm. Acesso em: 13 maio 2023.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO. Reitoria. Resolução nº 007, de 3 de maio de 2006, do Reitor da UFTM. Altera a Resolução nº 006, de 20 de setembro de 1993, que fixa normas relativas à Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da UFTM, e dispõe sobre a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. Uberaba: Reitoria, 2006. Disponível em: https://sistemas.uftm.edu.br/integrado/?to=RTZjcGZxTGFsSkFOOXRhSkpVdm5ELzBmWjZPUjNwZVNDdzA3NzFoRzcxeFREdkl2ZllMa25YaklsN0lFMEJ3MHVWQ2ZDVjFiTlFCRXRiUy9jR1k4dDRSU3JtSlk0WUhCUXhXdld4VlpXbFJhNitTN1ZSbm9yQVZycWJidWE2QmhDOHh3RmFPVVE4dEpuVTZrbEtVY1BvbmF5VmVQVHMxUmc4N25ZOENPbVRGTFd2dStBbm01dFg3QWluTTlPMzBF&secret=uftm. Acesso em: 13 maio 2023.

VASCONCELOS, M. A. L. de. A ressignificação do direito administrativo disciplinar no contexto de integridade pública e prevenção de faltas funcionais. Publicações da Escola da AGU. v. 13, n. 01, p. 163 – 191, 2021. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/2021_Periodicos/Publ-Esc-AGU_v.13_n.01.pdf. Acesso em: 01 maio 2023.


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