Caso de regularização fundiária em Uberaba/MG

Resumo

A regularização fundiária compreende o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. O objetivo deste artigo é analisar a regularização fundiária de interesse social, sob a perspectiva do planejamento urbano e da governança, como forma de garantir o direito à moradia e a inclusão social. Trata-se de um estudo de caso único, descritivo, com abordagem qualitativa. Para a análise, foram utilizados documentos da administração pública, elaborados em consonância com a Lei n.º 13.465/2017 e o Decreto n.º 2618/2018, visando a regularização do assentamento denominado “Estrela da Vitória”. Constata-se evolução dos fundamentos legais para a regularização fundiária no Brasil, entretanto a análise do estudo de caso mostrou a morosidade para resolução da regularização fundiária, como também a necessidade do fortalecimento da governança municipal com a revisão do plano diretor do município e legislações urbanísticas.