FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA: PROPOSTAS DE MELHORIAS AOS MANUAIS DE FISCALIZAÇÃO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS

Resumo

A Reforma do Estado Burocrático para o Estado Moderno visou à desburocratização. Neste sentido, surge a terceirização das atividades-meio, como uma forma de concentrar esforços do Estado em suas funções finalísticas. No entanto, as atividades terceirizadas devem ser fiscalizadas pelo ente público, sobretudo aquelas que envolvem prestações de serviços contínuos com dedicação de mão de obra exclusiva, situação em que o ente público tem responsabilidade subsidiária. É neste cenário que surge a figura dos fiscais, sejam eles técnicos ou administrativos, que são de suma importância para assegurar a eficiência e a supremacia do interesse público. Esta pesquisa propõe melhorias aos manuais de fiscalização, ferramentas para a capacitação dos fiscais, dispostos nos sites eletrônicos de universidades federais mineiras, cada uma delas em relação a 21 requisitos específicos e registrando o número de requisitos atendidos para cada uma. Como metodologia, adotou-se, principalmente, pesquisa documental sob uma análise qualitativa. As universidades apresentaram variação significativa na quantidade de requisitos atendidos. Os requisitos mais atendidos envolvem orientações sobre a atuação do fiscal e disponibilização de manuais e guias, enquanto que os menos atendidos estão relacionados aos procedimentos de fiscalização preventiva, rotineira e sistemática. Como resultados, foram propostas 6 melhorias a estes manuais. A análise pode ser útil para identificar áreas de melhoria na fiscalização de contratos e destaca a importância de estabelecer padrões claros e objetivos para garantir transparência e efetividade.