AVANÇO DAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA PÚBLICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE NA MITIGAÇÃO DA CORRUPÇÃO

Lorrayne Palhares Minguim, Mário Roberto Ferreira, Daniela de Castro Melo

Resumo


O artigo apresenta os avanços da governança pública (GP), por meio do princípio da integridade e identifica as normativas e os materiais disponibilizados para implantação de programas de integridade na prevenção e combate à corrupção. Trata-se de artigo decorrente de pesquisa qualitativa, documental e exploratória, sendo utilizado a técnica de análise de conteúdo, bem como busca em sítios eletrônicos da Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU). Este artigo apresenta a compilação de guias e manuais, além das legislações vigentes, dispostas em quadro síntese referência para a elaboração dos programas e ressalta a necessidade de efetiva institucionalização dos Programas de Integridade na Administração Pública. Além disso, verificou-se que apesar da estruturação do processo de integridade existir na Administração Pública, os índices relativos à corrupção não estão avançando satisfatoriamente.

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Artigo 07

Referências


ALBRES, Hevellyn; DA VEIGA, Luiz Felipe Tenório; ZENKNER, Marcelo. Programas de integridade na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em: TEMAS ESPECÍFICOS DE COMPLIANCE. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2021. p. 248.

ALMEIDA, Mário de Souza. Elaboração de Projeto, TCC, Dissertação e Tese: uma abordagem simples, prática e objetiva. [S. l.: s. n.], 2014.

ARANHA, Ana Luiza; FILGUEIRAS, Fernando. Instituições de accountability no Brasil: mudança institucional, incrementalismo e ecologia processual. http://www.enap.gov.br/en/web/pt-br/cadernos-enap, [s. l.], 2016. Disponível em: http://repositorio.enap.gov.br/jspui/handle/1/2561. Acesso em: 8 maio 2023.

AS/COA. Índice CCC 2022 mostra relativa estabilidade nos esforços anticorrupção na América Latina. [S. l.], 2022. Disponível em: https://www.as-coa.org/articles/indice-ccc-2022-mostra-relativa-estabilidade-nos-esforcos-anticorrupcao-na-america-latina. Acesso em: 30 abr. 2023.

BARRETO, Rodrigo Tavares De Souza; VIEIRA, James Batista. Os programas de integridade pública no Brasil: indicadores e desafios. Cadernos EBAPE.BR, [s. l.], v. 19, p. 442–463, 2021.

BRASIL. DECRETO No. 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 7 abr. 2017a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9203.htm.

BRASIL. DECRETO No 9.492, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018. Regulamenta a Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto no 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Brasília, 5 set. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9492.htm. Acesso em: 3 jun. 2023.

BRASIL. DECRETO No 9.901, DE 8 DE JULHO DE 2019. Altera o Decreto no 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 8 jul. 2019a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9901.htm. Acesso em: 3 jun. 2023.

BRASIL. DECRETO No 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto no 9.492, de 5 de setembro de 2018. 3 dez. 2019b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10153.htm. Acesso em: 3 jun. 2023.

BRASIL. DECRETO No 10.160, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto. Brasília, 9 dez. 2019c. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10160.htm. Acesso em: 3 jun. 2023.

BRASIL. DECRETO No 10.756, DE 27 DE JULHO DE 2021. Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal. Brasília, 27 jul. 2021a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10756.htm. Acesso em: 30 abr. 2023.

BRASIL. DECRETO No 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022. Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Brasilia, 11 jun. 2022a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11129.htm. Acesso em: 30 abr. 2023.

BRASIL. Decreto no 8420 [Revogado]. Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Brasília, 18 mar. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8420.htm. Acesso em: 3 jun. 2023.

BRASIL. Guia da Política de Governança Pública — Casa Civil. Brasilia, 2022b. Disponível em: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/governanca/comite-interministerial-de-governanca/arquivos/guia-da-politica-de-governanca-publica_versao-defeso.pdf/view. Acesso em: 7 maio 2023.

BRASIL. Lei n°. 10.683, de DE 28 DE MAIO DE 2003. Brasília, 2003. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.683.htm. Acesso em: 7 maio 2023.

BRASIL. Lei n°. 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Brasília, 26 jun. 2017b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso em: 30 abr. 2023.

BRASIL. LEI No 12.846, DE 1o DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Brasilia, 1 ago. 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm. Acesso em: 30 abr. 2023.

BRASIL. LEI No 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Brasília, 30 jun. 2016. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm. Acesso em: 3 jun. 2023.

BRASIL. LEI No 14.133, DE 1o DE ABRIL DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional. Portal da Imprensa Nacional do Brasil. Diário Oficial da União. Brasília, 1 abr. 2021b. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou. Acesso em: 3 jun. 2023.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 9.163/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Brasília, 23 nov. 2017c. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2163153. Acesso em: 3 jun. 2023.

BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Burocracia pública e reforma gerencial. Revista do Serviço Público, [s. l.], v. 58, p. 29–48, 2007.

CASTRO, Rodrigo P. A. de; ZILIOTTO, Mirela M. Compliance nas contratações públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

CGU. CGU publica nova versão do Painel de Integridade Pública. [S. l.], 2023a. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2021/05/cgu-publica-nova-versao-do-painel-de-integridade-publica. Acesso em: 8 maio 2023.

CGU. Coleção - Programa de Integridade Pública - Controladoria-Geral da União CGU. Brasília, 2021a. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/integridade/colecao-programa-de-integridade-publica. Acesso em: 1 maio 2023.

CGU. Controladoria Geral da União (CGU) - Informação Institucional. Brasília, 2023b. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/institucional. Acesso em: 6 maio 2023.

CGU. Guia de implantação de programa de integridade nas Empresas Estatais: orientações para a gestão da integridade. Brasília, 2015a. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/46633. Acesso em: 3 jun. 2023.

CGU. Guia de integridade pública - Controladoria Geral da União. Brasília, 2015b. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41665. Acesso em: 3 jun. 2023.

CGU. GUIA PRÁTICO DAS UNIDADES DE GESTÃO DA INTEGRIDADE. Brasília, 2019a. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/integridade/arquivos/unidades-de-gestao.pdf. Acesso em: 3 jun. 2023.

CGU. Guia Prático de Gestão de Riscos para a Integridade. Brasilia, 2018a. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41665. Acesso em: 7 maio 2023.

CGU. Integridade Pública. Brasília, 2023c. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/campanhas/integridade-publica/integridade-publica/integridade-publica. Acesso em: 1 maio 2023.

CGU. MANUAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE. Brasília, 2017a. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/integridade/arquivos/manual_profip.pdf. Acesso em: 7 abr. 2023.

CGU. Plano de Integridade da CGU [1a edição]. Base de Conhecimento da CGU, [s. l.], 2018b. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41667. Acesso em: 7 maio 2023.

CGU. Portaria n. 1.118, de 14 de maio de 2021 [2a edição do Plano de Integridade da CGU]. Boletim de Serviço Eletrônico da CGU, [s. l.], 2021b. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/65918. Acesso em: 7 maio 2023.

CGU. Portaria n. 1.827, de 23 de agosto de 2017. Institui o Programa de Fomento à Integridade Pública - Profip do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Traz o Termo de Adesão ao Programa de Fomento à Integridade Pública - Profip. Brasília, 23 ago. 2017b. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33466. Acesso em: 7 maio 2023.

CGU. Portaria n. 57, de 4 de janeiro de 2019 - Controladoria Geral da União (CGU). Altera a Portaria CGU no 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências. 4 jan. 2019b. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41324. Acesso em: 30 abr. 2023.

CGU. Portaria n. 750, de 20 de abril de 2016 [Alterada e parcialmente revogada]. Institui o Programa de Integridade da Controladoria-Geral da União. 20 abr. 2016a. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41306. Acesso em: 7 maio 2023.

CGU. Portaria n. 784, de 28 de abril de 2016 [revogada] - Controladoria-Geral da União (CGU). Institui o Programa de Fomento à Integridade Pública da Controladoria-Geral da União (CGU), para a administração pública, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal. Brasília, 28 abr. 2016b. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33996. Acesso em: 7 maio 2023.

CGU. PORTARIA No. 1.089, DE 25 DE ABRIL DE 2018 - Controladoria Geral da União (CGU). Portal da Imprensa Nacional do Brasil. Diário Oficial da União. 22 abr. 2018c. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/11984199/do1-2018-04-26-portaria-n-1-089-de-25-de-abril-de-2018-11984195.

CGU; MP. Instrução Normativa Conjunta MP/CGU n. 01, de 2016 - Ministério do Planejamento e Controladoria-Geral da União. Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal. 2016. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33947. Acesso em: 7 maio 2023.

DEAKIN, Simon et al. Legal Institutionalism: Capitalism and the Constitutive Role of Law. Journal of Comparative Economics, Vol. 45, p. 188, 2015; University of Cambridge Centre for Business Research Working Paper No. 468, [s. l.], 2015. Disponível em: https://scholarship.law.columbia.edu/faculty_scholarship/2280.

FEITOSA, Lorena Aragão. Governança pública, atuação do Tribunal de Contas dos municípios do Estado do Ceará e a percepção sobre o controle social. [S. l.], 2016.

GIOVANINI, Wagner. Compliance: a excelência na prática. São Paulo: [s. n.], 2014.

HEYWOOD, Paul M.; ROSE, Jonathan. Curbing Corruption or Promoting Integrity? Probing the Hidden Conceptual Challenge. In: HARDI, Peter; HEYWOOD, Paul M.; TORSELLO, Davide (org.). Debates of Corruption and Integrity: Perspectives from Europe and the US. London: Palgrave Macmillan UK, 2015. (Political Corruption and Governance). p. 102–119. E-book. Disponível em: https://doi.org/10.1057/9781137427649_6. Acesso em: 7 maio 2023.

INTERNATIONAL FEDERATION OF ACCOUNTANTS (org.). Governance in the public sector: a governing body perspective: international public sector study. New York: International Federation of Accountants, 2001. (Study, v. 13).

LATINOBARÓMETRO. Latinobarómetro - Opinion Pública LatinoAmericana - Informes Anuales 2020. Chile, 2020. Disponível em: https://www.latinobarometro.org/latContents.jsp. Acesso em: 22 abr. 2023.

LOUREIRO, Maria Rita et al. Do Controle Interno ao Controle Social: A Múltipla Atuação da CGU na Democracia Brasileira. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, [s. l.], v. 17, n. 60, 2012. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cgpc/article/view/3980. Acesso em: 7 maio 2023.

MACHADO, Maíra Rocha; PASCHOAL, Bruno. MONITORAR, INVESTIGAR, RESPONSABILIZAR E SANCIONAR: A multiplicidade institucional em casos de corrupção. Novos estudos CEBRAP, [s. l.], v. 35, p. 11–36, 2016.

MPF, Ministério Público Federal. Portal de Combate à Corrupção. [S. l.], 2023. Disponível em: http://combateacorrupcao.mpf.mp.br/tipos-de-corrupcao. Acesso em: 7 maio 2023.

OCDE. Policy Framework on Sound Public Governance: Baseline Features of Governments that Work Well. Paris: Organisation for Economic Co-operation and Development, 2020. E-book. Disponível em: https://www.oecd-ilibrary.org/governance/policy-framework-on-sound-public-governance_c03e01b3-en. Acesso em: 7 maio 2023.

OCDE. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DA OCDE SOBRE INTEGRIDADE PÚBLICA. OCDE, 2017. Disponível em: https://www.oecd.org/gov/ethics/recommendation-public-integrity/. Acesso em: 1 maio 2023.

PEREIRA, Romilson Rodrigues. Governança no Setor Público – origem, teorias, modalidades e aplicações. Revista do TCU, Brasília, n. 122, p. 122–133, 2011.

PETTIT, PHILIP. Republicanism: a theory of freedom and government. NY: [s. n.], 1997.

ROSE-ACKERMAN, Susan. Corruption and Government: Causes, Consequences, and Reform. Cambridge: Cambridge University Press, 1999. E-book. Disponível em: https://www.cambridge.org/core/books/corruption-and-government/94925B501D79FA0357060F5489DE2F1F. Acesso em: 7 maio 2023.

SADEK, Maria Tereza Aina. Combate à Corrupção: novos tempos. Revista da CGU, [s. l.], v. 11, n. 20, p. 8–8, 2019.

SEKKAT, Khalid; MÉON, Pierre-Guillaume. Does Corruption Grease or Sand the Wheels of Growth?. Public Choice, [s. l.], v. 122, p. 69–97, 2005.

SILVA, Jacqueline Maria Cavalcante Da. A integridade pública como um caminho para o Brasil alcançar uma boa governança pública. Ciências Sociais Aplicadas em Revista, [s. l.], v. 21, n. 41, p. 29–49, 2021.

TCU. Levantamento traz dados sobre corrupção nas organizações públicas brasileiras | Portal TCU. Brasilia, 2021. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/levantamento-traz-dados-sobre-corrupcao-nas-organizacoes-publicas-brasileiras.htm. Acesso em: 1 abr. 2023.

TCU. Referencial Básico de Gestão de Riscos. Brasília, 2018a. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/referencial-basico-de-gestao-de-riscos.htm. Acesso em: 3 jun. 2023.

TCU. Referencial de Combate à Fraude e à Corrupção: aplicável a órgãos e entidades da administração pública. Portal TCU, [s. l.], 2016. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33149. Acesso em: 8 maio 2023.

TCU. Referencial de Combate à Fraude e à Corrupção: aplicável a órgãos e entidades da administração pública. Portal TCU, Brasília, n. 2a, 2018b. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/referencial-de-combate-a-fraude-e-corrupcao.htm. Acesso em: 8 maio 2023.

TCU, Tribunal de Contas da União. TCU publica a 3a edição do Referencial Básico de Governança Organizacional | Portal TCU. Brasília, 2020. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-publica-a-3-edicao-do-referencial-basico-de-governanca-organizacional.htm. Acesso em: 6 maio 2023.

TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL BRASIL. Índice de Percepção da Corrupção 2022. Brasil, 2022. Disponível em: https://transparenciainternacional.org.br/ipc/. Acesso em: 16 abr. 2023.

VIEIRA, Sonia. Como elaborar questionários. Em: COMO ELABORAR QUESTIONÁRIOS. [S. l.: s. n.], 2009. p. 159–159. E-book. Disponível em: https://pesquisa.bvsalud.org/portal/resource/pt/biblio-983487. Acesso em: 7 maio 2023.

VIOL, Dalila Martins. O Farol da Integridade Pública: Um Estudo de Caso sobre o Programa de Integridade da CGU. Revista da CGU, [s. l.], v. 13, n. 23, p. 122–141, 2021.


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