A APLICABILIDADE FINANCEIRA DO FUNDEB – UM ESTUDO DOS MUNICÍPIOS DO CAMPO DAS VERTENTES NA MESORREGIÃO DE SÃO JOÃO DEL-REI/MG

Jullio Carlos Mantuanelli, José Bonifácio Couto Andrada, Vânia Aparecida Rezende, André Luis Bertassi

Resumo


O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pode ser apontado como uma das principais políticas de financiamento da educação pública nos municípios do território nacional, a partir desta afirmativa este artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nos municípios da região do Campos das Vertentes em São João del-Rei/MG, em vistas a identificar se houve alteração por meio da Lei nº 14.113/2020. O procedimento adotado foi a coleta de informações de despesas e receitas relacionados ao FUNDEB em 2021 relativos a 15 municípios localizados no Campo das Vertentes, mesorregião de São João Del Rei no estado de Minas Gerais. Os resultados obtidos mostraram uma aplicação maior de despesas com o profissional da educação em 2021 à medida que houve alteração neste item da lei e uma adequada gestão dos recursos recebidos durante o exercício, destacando a importância dos Conselhos Municipais do Fundeb na fiscalização e controle dos recursos transferidos para este fundo.

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Artigo 02

Referências


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Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14.113/2020.htm. Acesso em: 25 de fev. 2023.

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